Blog do BG: Procon Natal interdita Maré Mansa da Zona Norte por descumprimento ao Código do Consumidor

MADECON_lojaA equipe de fiscalização do Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Natal) interditou na manhã desta quarta-feira (2) a loja de eletrodomésticos, Maré Mansa, zona norte de Natal por infringir mais uma vez, o Decreto Federal 5.903/06, artigos 2º, 4º do Código de Defesa do Consumidor, que determinam que o preço dos produtos devem ser exposto de forma clara e em locais visíveis.

O estabelecimento está em 1º lugar no raking geral das reclamações do órgão municipal. Como a loja já foi autuada algumas vezes, Procon Natal optou por medidas mais severas em se tratando de uma prática reiterada, visto que, anteriormente a loja foi notificada pelo termo de ajustamento de conduta, sem lograr êxito.

Segundo o Diretor Geral, Kleber Fernandes, a medida é protetiva para assegurar os direitos dos consumidores. “As atividades foram suspensas por se tratar de uma prática reiterada, infringindo assim o Código de Defesa do Consumidor”, afirmou.

Caso o consumidor tenha alguma dúvida em relação aos direitos, procure o Procon antes de realizar a compra. Telefone: 3232-9050.

 

Com informações do Blog do BG
http://blogdobg.com.br/procon-natal-interdita-mare-mansa-zona-norte-descumprimento-codigo-consumidor/

Portal do Idec: Bancos não cumprem com suas próprias metas de redução de reclamações

Madecon_bancosNenhum banco atingiu os índices de resolução dos problemas acordados com o DPDC, do Ministério da Justiça. Tanto nos Procons quanto no Banco Central, o principal motivo de reclamação é cobrança indevida.

Afim de melhorar o atendimento ao consumidor, em 2010, o DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), do Ministério da Justiça criou o projeto Indicadores Públicos e convidou as empresas mais demandadas no Sindec (Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor) a discutir propostas de redução das queixas. Ao aceitar participar do projeto, as empresas definiam metas de diminuição das reclamações e, ao mesmo tempo, de aumento dos índices de solução das reclamações que chegassem ao órgão.
Entre as empresas que participaram do acordo, estão os seis maiores bancos do país: Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, HSBC, Itaú e Santander. No entanto, até 2011 (informações mais recentes disponíveis), os dados mostram que as instituições não alcançaram as metas que elas próprias estipularam.
Nenhum banco cumpriu com as metas de resolução dos problemas, seja na fase de CIP (Carta de Informação Preliminar), quando o Procon formaliza um pedido ao fornecedor para que resolva o problema, ou na fase posterior, quando o caso não é solucionado com a CIP e vira uma “reclamação fundamentada”, e então o Procon marca uma audiência para tentar um acordo.
Com relação à meta de redução de atendimentos estabelecida, apenas um deles atingiu. O HSBC, que teve uma das metas mais baixas estabelecidas (5%), conseguiu reduzir em 8% a quantidade de queixas nos Procons em relação a 2009, ano base para a definição das metas. Vale destacar que no ano anterior nenhum banco a cumpriu. O Santander teve o pior resultado. Em vez de reduzir os 15% prometidos, em 2011 a quantidade de atendimentos registrados contra o banco nos Procons subiu mais de 70%.
O Ministério da Justiça pediu justificativas às empresas que não atingiram as metas estabelecidas por elas mesmas e sugeriu medidas de melhoria dos serviços a serem adotadas.
Para o próximo ano
O projeto Indicadores Públicos foi reformulado. O monitoramento, agora, é realizado em âmbito local. Nesse novo modelo, a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) monitora os fornecedores mais demandados e repassa os resultados mensais aos Procons, de forma que os órgãos instituam seus próprios projetos de indicadores, pedindo aos fornecedores que apresentem metas locais de melhoria, de modo que se adequem às necessidades de cada região.
Para o Idec, essa reformulação do projeto é ruim, pois a adoção de indicadores regionais poderia ser complementar ao nacional, não substituí-lo. “Apesar dos resultados tímidos, os indicadores nacionais são importantes para a padronização e a avaliação do desempenho da instituição como um todo”, explica a economista do Idec, Ione Amorim.
Estes indicadores refletem as necessidades de melhorias no setor financeiro, que tem se mantido entre os que mais causam problemas ao consumidor. Em levantamento do Idec, com as principais ocorrências registradas nos Procons e no Banco Central aponta que o maior motivo de reclamação é cobrança indevida.
Levantamento das reclamações
Para Ione, a origem dessas queixas é a falta de informação adequada. “O processo vem errado desde o momento da abertura de conta ou da contratação de um empréstimo, por exemplo, quando deveriam ser esclarecidas todas as características do serviço, mas muitas vezes não são”, ressalta a economista. “Às vezes a cobrança é indevida não porque está errada, necessariamente, mas porque o consumidor não sabia que pagaria por ela”, completa.
No rol do Sindec, além das cobranças indevidas (que reúnem queixas sobre lançamentos não reconhecidos na fatura, tarifas bancárias e cobranças não autorizadas), também há muitas demandas relacionadas a contratos: descumprimento, alteração, rescisão e não entrega de cópia do documento.
No caso do Banco Central, destacam-se as reclamações relacionadas à conta corrente, como débitos não autorizados e cobrança de tarifa irregular em conta salário (que são, também, cobrança indevida).
No primeiro semestre de 2013, a quantidade de reclamações registradas pelo Banco Central, consideradas procedentes, cresceu 111% em relação ao mesmo período do ano passado, com destaque negativo para o Santander, que teve o número de queixas triplicado (336% de aumento), seguido pelo Banco do Brasil, com 135%, e a Caixa Econômica, com 81%.
A pedido do Idec, o DPDC adiantou alguns números dos atendimentos sobre bancos no Sindec (referentes ao total de demandas, que são maiores que as reclamações fundamentadas). Eles mostram que, entre o primeiro semestre de 2012 e o de 2013, as demandas contra as seis instituições avaliadas cresceram 9% no total. Não é tanto, mas alguns bancos, individualmente, tiveram aumentos bem expressivos, como a Caixa Econômica e o Bradesco, com 42% e 35%, respectivamente. Apenas o Itaú conseguiu reduzir o número de queixas, em 14%.

O Globo: Anvisa determina apreensão de lote falsificado de hormônio do crescimento

MADECONRN_remediosA Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a apreensão e inutilização de lote falsificado do hormônio de crescimento Hormotrop. A decisão foi tomada depois de o fabricante, o Laboratório Químico Farmacêutico Bergamo, informar à reguladora que o lote CE01105 nunca foi comercializado pela empresa e que se trata de uma falsificação do produto.

O Hormotrop é usado no tratamento de crianças com problema de crescimento. A Anvisa determinou a apreensão e inutilização do lote CE01105 na apresentação de 12 UI pó liofilizado injetável.

A Anvisa também suspendeu a distribuição, o comércio e uso do lote 0009 do medicamento antirretroviral Lamivudina 10mg/ml solução oral, fabricado pela Iquego, de Goiás, por desvio de qualidade. A fabricante deverá recolher o lote.

Procurado pelo GLOBO, o Iquego informou que após investigar o problema com a solução oral do antirretroviral Lamivudina constatou que a matéria-prima utilizada pode gerar partículas de enxofre F8, que causam aspecto desagradável ao produto. Por isso, está trabalhando em uma nova especificação para a compra do insumo. A empresa ressaltou, porém, que o recolhimento é preventivo, pois não há qualquer risco à saúde.

Já o produto MMS Professional — Miracle Mineral Solution, que era anunciado em sites com indicação de tratamento para malária, febre amarela, diabetes, câncer e a aids, entre outros, teve a apreensão e inutilização determinada pela Anvisa. De acordo com a agência, o produto não tem registro, sendo de procedência desconhecida.

As determinações da Anvisa estão publicadas na edição desta segunda-feira do Diário Oficial da União.

Com informações de O Globo
http://g1.globo.com/bemestar/noticia/2013/09/anvisa-determina-apreensao-de-lote-falso-de-remedio-para-crescimento.html

Blog do BG: Procon Municipal fecha Lojas Maia na zona Norte

MADECONRN_CodigoDefesaconsumidorA falta de preço nos produtos, das condições de pagamento e de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor levaram uma equipe do Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Natal) a suspender a atividade comercial da Lojas Maia, no Norte Shopping, localizado na zona Norte, na manhã desta segunda-feira (9).

Conforme explicou o diretor geral do instituto, Kleber Fernandes, nesta semana o Código de Defesa do Consumidor está fazendo 23 anos, e em virtude disso o Procon realiza um trabalho de fiscalização intensivo, além de atividade de orientação itinerante aos consumidores no calçadão da rua João Pessoa, na Cidade Alta, e na praça Gentil Ferreira, no Alecrim.

Em relação a Lojas Maia, o estabelecimento só será reaberto após a readequação, que passará pela colocação do preço nos produtos expostos, das condições de pagamento e de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor à vista do comprador.

Kleber Fernandes disse, ainda, que o instituto abrirá um processo administrativo contra o estabelecimento, que será apreciado pela Câmara de Autuação e Julgamento do Procon. A depender da gravidade da autuação, o magazine pode vir a sofrer multa.

“O Procon também voltou hoje a estabelecimentos que foram autuados e constatou que as lojas estão adequadas ao Código do Consumidor. Isto mostra o caráter educativo da nossa fiscalização. A função do Procon não é só autuar. Tem também um caráter educativo”, ressalvou.

Artigo original: http://blogdobg.com.br/procon-municipal-fecha-lojas-maia-zona-norte/

 

Portal do Idec: Atraso na entrega de mercadoria comprada pela internet pode gerar indenização

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

As empresas que venderem produtos pela internet e não entregarem a mercadoria no prazo previsto podem ser obrigadas a pagar indenização ao consumidor. A medida está prevista no Projeto de Lei 5179/13, do deputado Major Fábio (DEM-PB).

Pelo texto, se houver atraso na entrega, as empregas deverão devolver ao cliente o valor pago pela mercadoria, além de pagar uma indenização correspondente ao valor do produto.

O dinheiro deverá ser entregue via depósito bancário ou cheque nominal – sempre no prazo máximo de cinco dias úteis.

O objetivo da proposta, segundo Major Fábio, é evitar que empresas façam a chamada venda por demanda, quando ofertam um produto pela internet sem tê-lo em estoque.

“O problema é que, depois da venda, esses comerciantes não conseguem o produto vendido no prazo acordado com o cliente, gerando frustração e diversos tipos de problemas ao consumidor”, alertou.

Tramitação
A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações do portal do Idec

Guia Prático de Financiamento Habitacional

Guia_Pratico_de_Financiamento_Habitacional_2013_capa_Vagner_LopesO jornalista Wagner Lopes, Analista de Comunicação Social do MPF e colaborador de nosso movimento, lançou esse ano seu “Guia Prático de Financiamento Habitacional“. Nas palavras do autor “este guia é baseado nas experiências e no aprendizado de 90 dias de problemas que enfrentei para financiar meu imóvel, nos quais praticamente tudo que poderia dar errado, deu. Nessa árdua luta contra a burocracia e a esperteza estatal e privada, aprendi algumas coisas que gostaria de repassar a quem pretende enfrentar essa via crúcis, mas não quer sair dela crucificado”.

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Guia Prático de Financiamento Habitacional

Também disponível na sessão Destaques na barra lateral de nosso portal.

Documento original disponível no link:

Internet-Document-iconhttp://pt.scribd.com/doc/150883685/Guia-Pratico-de-Financiamento-Habitacional

Inmetro abre consulta pública sobre certificação de cadeirinhas para transporte de crianças

Da Redação O Globo

20130724_MADECON_assento_infantilO Inmetro está colocando em consulta pública a proposta de incluir o Isofix, sistema de fixação alternativo utilizado em parte da frota de automóveis, na certificação compulsória de cadeirinhas para o transporte de bebês e crianças. O instituto diz que o objetivo é aperfeiçoar o regulamento de dispositivos de retenção infantil. A portaria ficará 60 dias em consulta pública, contando com a participação da sociedade e das partes interessadas.

“É importante ressaltar que a regulamentação em vigor não proíbe a comercialização de cadeirinhas que contam com o sistema Isofix, desde que também possuam o sistema de fixação por meio do cinto de segurança. Para utilizar o Isofix as cadeirinhas e os veículos precisam ter pontos de ancoragem para o sistema especial de fixação rápida.”, disse Alfredo Lobo, diretor de Avaliação da Conformidade do Inmetro.

No Brasil, a regulamentação das cadeirinhas está estabelecida por meio da Portaria Inmetro n.º 38, de 29 de janeiro de 2007, e contempla requisitos mínimos de segurança para cadeirinha fixada ao veículo por meio do cinto de segurança. Segundo dados da Polícia Rodoviária Federal, divulgados em outubro de 2012, o número de mortes no trânsito de crianças menores de dez anos caiu 23% no Brasil, como reflexo da “Lei da Cadeirinha”, estabelecida pelo Denatran, em 2008, que obriga o uso do equipamento de segurança devidamente certificado pelo Inmetro.

pdf-icon_32x32 O texto da Portaria (Inmetro/MDIC n. 362) está disponível aqui

No RN, acidentes de consumo com eletrodomésticos somam 38% das ocorrências

20130711_MADECON_acidentes_de_consumoRelatório do Banco de Dados de Acidentes de Consumo do Inmetro aponta que, no segundo trimestre de 2013, o Rio Grande do Norte registrou oito acidentes de consumo. Do total de ocorrências, 38% foram ocasionadas por eletrodomésticos e produtos similares, seguidas por produtos infantis e mobiliário (25% cada) e produtos de cozinha (12%).

Para o diretor do Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte (Ipem-RN), Carlson Gomes, o número é baixo, mas não porque não aconteçam acidentes de consumo no Estado, e sim porque não existe o hábito, por parte do consumidor, de efetivar o registro. “A população costuma denunciar mais problemas nos produtos, junto a centrais de atendimento ao consumidor ou a órgãos como o Procon, por exemplo, mas não atenta para a importância do registro quando sofre um acidente de consumo”, conta o diretor.

Acidentes de consumo são causados por produtos ou serviços que, embora utilizados de acordo com as recomendações do fornecedor (manual de instruções, embalagem, rótulo, bula, dentre outros), provocam danos que prejudicam a saúde ou segurança do consumidor. Queimaduras, cortes ocasionados por embalagens inadequadas, choques e quedas são alguns dos exemplos mais comuns.

O ouvidor do Ipem, Frederico Barbalho, lembra que esse registro é essencial para que seja possível mapear as ocorrências, identificar os fatores de risco e encaminhar os dados a uma comissão que propõe políticas públicas, reformulação ou criação de normas técnicas do Inmetro ou até termos de ajuste de conduta assinados pelo fornecedor para aperfeiçoar a segurança de produtos e serviços. “Nosso principal parceiro nessa busca por melhorias é o consumidor. Por isso, precisamos que ele nos informe em caso de acidentes”, reforça.

REGISTRE
Para registrar qualquer acidente de consumo que tenha sofrido, o consumidor potiguar deve acessar a página do Ipem-RN na internet e clicar no banner “Acidente de Consumo”, que o direcionará imediatamente para a página do Inmetro, onde deverá ser preenchido um formulário. O endereço é o www.ipem.rn.gov.br.

O registro de acidentes de consumo não tem caráter de reclamação. Para formalizar uma reclamação contra produto ou serviço, o consumidor pode entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor do fornecedor do produto ou com o Procon, que o orientará a respeito.

Eletrodomésticos e similares: a partir de hoje, selo de segurança do Inmetro é obrigatório

20130701_MADECON_lampadasA partir de hoje (1º.), fiscais dos órgãos delegados do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) em todo o País passam a fiscalizar a presença do selo de qualidade da entidade em 144 tipos de eletrodomésticos e similares. Entre os produtos, liquidificadores, chapinhas, secadores de cabelo, cafeteiras, ferros de passar roupa e muitos outros utilizados cotidianamente pelos brasileiros. A norma vale inclusive para itens importados.

“A marca traz a garantia de que os produtos foram testados e aprovados pelo Inmetro”, explica o fiscal do Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte (Ipem-RN), Antônio Damásio. São três cores diferentes de selo: amarelo, preto e branco. Um deles deve estar colado na embalagem ou diretamente no eletrodoméstico.

De acordo com a portaria 371/09 do Inmetro, a regulamentação desses produtos passou a valer em janeiro deste ano. No entanto, nos últimos seis meses, os fiscais realizaram apenas um trabalho de orientação de lojistas e comerciantes. Agora, o estabelecimento que for flagrado vendendo os eletrodomésticos sem o selo pode sofrer processo administrativo, que resulta em advertência ou multa.

Em caso de suspeita de irregularidades, o consumidor pode denunciar à Ouvidoria do Ipem-RN pelo telefone 0800-281-4054 ou pelo e-mail ouvidoria-ipem@rn.gov.br. A lista dos equipamentos que devem conter o selo de segurança está disponível no site do Inmetro.

LÂMPADAS
Novas regras para a venda de lâmpadas também passam a valer nesse início de mês. O varejo não poderá mais comercializar lâmpadas incandescentes e fluorescentes compactas com potência superior a 100W que não atenderem aos novos níveis mínimos de eficiência energética. A regulamentação tem como objetivo elevar a participação de modelos com maior eficiência, de acordo com o Plano de Metas estabelecido na Portaria interministerial nº 1007/2010.

A medida do governo integra a nova legislação, elaborada pelo Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética (CGIEE), e é coordenada pelos ministérios de Minas e Energia; Ciência, Tecnologia e Inovação, e Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, em parceria com o Inmetro, responsável pelo Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE). A regulamentação visa induzir que as lâmpadas incandescentes de uso comum (LI) atinjam níveis mínimos de eficiência mais rigorosos que os atuais – as lâmpadas incandescentes com outras potências terão prazos de vencimento entre 2013 e 2016.